O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
A matéria acima, como mostra a imagem, é antiga, ela e outras estão como destaque no site e notícias atuais da gestão pública municipal circulam em sites e blogs ligados ao governo municipal. A pergunta é porque essa atualizam também não é feita no site oficial da prefeitura? já que existem pessoas trabalhando para cobrir os eventos e acontecimentos na segunda maior cidade do estado do Piauí. Não tivemos contato com o setor responsável da prefeitura para mais detalhes.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo, por meio de fonte oficial.
Edição: Veja PHB
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